1. O serviço
O Portal NFS-e, operado pela SNAKE TECH - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 47.272.686/0001-33), permite que empresas prestadoras emitam, cancelem, substituam, consultem e enviem Notas Fiscais de Serviço eletrônicas pelo Padrão Nacional, usando o certificado digital A1 da própria empresa. O portal é uma ferramenta de apoio: a validação e a autorização de cada nota são feitas pelo Sistema Nacional da NFS-e e pelo município.
2. Acesso e conta
- O acesso é restrito a usuários autorizados pela empresa. Cada usuário deve manter sua senha em sigilo e é recomendado ativar a autenticação em duas etapas.
- A empresa responde pelos usuários que cadastra e pelas ações realizadas com suas credenciais.
3. Responsabilidades da empresa usuária
- Informar corretamente dados cadastrais, regime tributário, serviços, valores, alíquotas e retenções. A interpretação tributária é responsabilidade da empresa e de seu contador.
- Manter o certificado digital A1 válido e legítimo, e autorizar o seu uso no portal.
- Conferir cada nota antes de emitir. Notas autorizadas têm validade fiscal e podem gerar obrigações; correções seguem as regras de cancelamento e substituição do município e do Sistema Nacional.
- Ter base legal para tratar os dados dos tomadores e para enviar mensagens a eles.
4. Mensagens por e-mail e WhatsApp
O portal pode enviar ao tomador o aviso de nota emitida ou cancelada, com o documento anexo, por e-mail e pela API oficial do WhatsApp. São mensagens transacionais, sem finalidade publicitária. O uso do WhatsApp segue também as políticas da Meta. A entrega depende de terceiros e não é garantida.
5. Disponibilidade e limites
Buscamos manter o portal disponível, mas ele depende de serviços externos (Sistema Nacional da NFS-e, prefeituras, provedores de e-mail e WhatsApp) que podem ficar indisponíveis ou mudar regras. Mudanças de leiaute e de legislação podem exigir atualizações. A Snake Tech não responde por indisponibilidade ou rejeição causadas por terceiros, nem por erro de informação ou de interpretação fiscal da empresa usuária, na medida permitida pela lei.
6. Uso permitido
É proibido usar o portal para emitir documentos falsos ou sem prestação real do serviço, tentar acessar dados de outras empresas, comprometer a segurança do sistema ou violar a lei. Podemos suspender o acesso em caso de uso indevido.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do portal pertencem à Snake Tech. Os dados e documentos fiscais pertencem à empresa que os emitiu.
9. Alterações e encerramento
Podemos atualizar estes termos, e a versão vigente fica nesta página. A empresa pode encerrar o uso a qualquer momento, observados os prazos legais de guarda dos documentos fiscais.
10. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem as leis do Brasil, com foro na comarca de Pouso Alegre/MG, salvo disposição legal em contrário. Contato: alfredo@snaketech.com.br.